DECRETO Nº 94850, DE 04 DE SETEMBRO DE 1987. Declara de Interesse Social, para Fins de Desapropriação, o Imovel Rural Denominado 'fazenda Tres Cancelas', Classificado No Cadastro de Imoveis Rurais do Incra, Como Latifundio por Exploração, Situado Nos Municipios de Japoatã e Pacatuba, Estado de Sergipe, Compreendido Na Zona Prioritaria, para Fins de Ref...
DECRETO N° 94.850, DE 4 DE SETEMBRO DE 1987
Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "Fazenda Três Cancelas", classificado no Cadastro de Imóveis Rurais do INCRA, como latifúndio por exploração, situado nos Municípios de Japoatã e Pacatuba, Estado de Sergipe, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto n° 92.687, de 19 de maio de 1986, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 81, item III, e 161 da Constituição, e nos termos dos artigos 18 e 20, da Lei n° 4.504, de 30 de novembro de 1964 e do Decreto-lei n° 554, de 25 de abril de 1969,
DECRETA:
É declarado de interesse social, para fins de desapropriação, nos termos dos artigos 18, letras ?a?, ?b?, ?c? e ?d?, e 20, itens I e VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, o imóvel rural denominado "Fazenda Três Cancelas", com a área de 484,8898ha (quatrocentos e oitenta e oito hectares, oitenta e oito ares e noventa e oito centiares), situado nos Municípios de Japoatã e Pacatuba, Estado de Sergipe, e compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 92.687, de 19 de maio de 1986.
Parágrafo único. O imóvel a que se refere este artigo tem o seguinte perímetro: inicia no marco M1176-9 de coordenadas geográficas longitude 36º43'51"WGr e latitude 10º25'45"S; deste, segue por linha seca, confrontando com terras de Antonio Alves dos Santos, com azimute de 17º19'50" e distância de 144,72m, até o ponto P-72555-9; deste, segue por linha seca, confrontando com terras de José Flaviano dos Santos, com azimute de 17º03'39" e distância de 89,40m, até o ponto P72560-9; deste, segue por linha seca, confrontando com terras de Osvaldo dos Santos, com azimute de 16º39'53" e distância de 57,12m, até o ponto P72562-9; deste, segue por linha seca, confrontando com terras de Manoel Bispo dos Santos, com azimute de 26º15'21" e distância de 804,80m, até o ponto P60118-9; deste segue por linha seca, confrontando com terras de Adelício de Tal, com os seguintes azimutes e distâncias: 173º07'43" e 186,31m, até o ponto P60117-9; 184°00'19" e 152,76m, até o ponto P60116-9; 233º27'30" e 83,46m, até o ponto P60115-9; 209º51'20" e 145,86m, até o ponto P60114-9; 134º10'13" e 223,12m, até o ponto P60113-9; 90º41'36" e 118,19m, até o ponto P60112-9; 167º39'08" e 171,95m, até o ponto...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO