DECRETO Nº 74474, DE 28 DE AGOSTO DE 1974. Classifica Orgão de Deliberação Coletiva do Ministerio das Comunicações.

DECRETO Nº 74.474, DE 28 DE AGOSTO DE 1974.

Classifica órgão de deliberação coletiva do Ministério das Comunicações.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 5.708, de 4 de outubro de 1971,

decreta:

Art. 1º

O Conselho Nacional de Comunicações (CNC), criado pelo Decreto nº 70.568, de 18 de maio de 1972, fica classificado como órgão de deliberação coletiva de 2º grau, nos termos do artigo 1º, alínea "b", do Decreto nº 69.382, de 19 de outubro de 1971.

Parágrafo único. É fixado em 8 (oito) o número máximo de sessões mensais remuneradas do colegiado de que trata este artigo.

Art. 2º

Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 28 de agosto de 1974; 153º da Independência e 86º da República.

ERNESTO GEISEL

Euclides Quandt de...

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