Informação jurídica inteligente
 Brasil | +55 (11) 31 81 77 29

DECRETO Nº 59967, DE 10 DE JANEIRO DE 1967. Classifica os Cargos de Nivel Superior da Estrada de Ferro São Luiz-teresina e Dispõe Sobre o Enquadramento de Seus Atuais Ocupantes.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 7 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 59.967, DE 10 DE JANEIRO DE 1967.

Classifica os cargos de nível superior da Estrada de Ferro São Luís-Teresina e dispõe sôbre o enquadramento de seus atuais ocupantes.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, item I, da Constituição, e de acôrdo com o artigo 9º da Lei nº 4.345, de 26 de junho de 1964, e respectiva regulamentação,

Decreta:

Art. 1º

Fica aprovada a classificação dos cargos de nível superior (Anexo I), bem como a relação nominal dos respectivos ocupantes (Anexo II), do Quadro Extinto - Parte VIII (Estrada de Ferro São Luís-Teresina) - do Ministério da Viação e Obras Públicas.

Art. 2º

O órgão de pessoal competente apostilará os títulos dos servidores abrangidos por êste Decreto, ou expedirá postaria declaratória aos que não os possuírem.

Art. 3º

O disposto neste Decreto não homologa situações passíveis da revisão prevista no art. 19 da Lei nº 4.345, de 26 de junho de 1964.

Art. 4º

As despesas com a execução dêste Decreto serão atendidas pelo crédito especial de que trata o Decreto nº 54.016, de 13 de julho de 1964, na conformidade do disposto no art. 42 da Lei nº 4.345, de 26 de junho de 1964, e pelos recursos orçamentários próprios.

Art. 5º

As vantagens financeiras decorrentes do presente Decreto vigoram, a partir de 1º de junho de 1964.

Art. 6º

Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 10 de janeiro de 1967; 146º da Independência e 79º da República.

H. CASTELLO BRANCO

Juarez Távora

Os anexos a que se refere o art. 1º foram publicados no D.O. de 11 de janeiro de 1967.

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO
Índice de navegação

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT