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DECRETO Nº 39451, DE 27 DE JUNHO DE 1956. Dispõe Sobre as Funções de Auxiliar de Coletoria, da Tabela Unica de Extranumerarios-mensalistas do Ministerio da Fazenda.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 8 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 39.451, DE 27 DE JUNHO DE 1956.

Dispõe sôbre as funções de Auxiliar de Coletoria, da Tabela Única de Extranumerários - Mensalistas do Ministério da Fazenda.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, item I, da Constituição, e tendo em vista o disposto no artigo 8º da Lei nº 2.584, de 1º de setembro de 1955,

Decreta:

Art. 1º

Fica o Ministério da Fazenda autorizado a preencher as funções de Auxiliar de Coletoria de sua Tabela Única de Extranumerários-mensalistas, criadas pelo art. 8º da Lei nº 2.584, de 1º de setembro de 1955.

Parágrafo único. As funções de que trata êste artigo serão preenchidas na referência 18, inicial até o limite de 600 (seiscentos), como provisórias, e serão suprimidas à medida que fôrem sendo preenchidas as vagas das referências superiores.

Art. 2º

O Ministério da Fazenda providenciará a realização das provas a que alude o art. 81, da Lei número 1.293, de 27 de dezembro de 1950, tendo em vista o prazo previsto no art. 12, § 1º, da Lei nº 1.711, de 28 de outubro de 1952.

Art. 3º

Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º

Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, em 27 de junho de 1956; 135º da Independência e 68º da República.

Juscelino Kubitschek

José Maria Alkmim

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