LEI ORDINÁRIA Nº 4962, DE 05 DE MAIO DE 1966. Retifica a Lei 3855, de 18 de Dezembro de 1960, que Cria Coletorias Federais em Diversos Municipios Dos Estados do Rio Grande do Sul, Santa Catarina ,goias , Bahia,minas Gerais, Paraiba, Mato Grosso, Para, Rio de Janeiro, São Paulo, Pernambuco e da Outras Providencias.

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LEI Nº 4.962, DE 05 DE MAIO DE 1966

Retifica a Lei nº 3.855, de 18 de dezembro de 1960, que cria Coletorias Federais em diversos Municípios dos Estados do Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Goiás, Bahia, Minas Gerais, Paraná, Mato Grosso, Pará, Rio de Janeiro, Pernambuco, São Paulo, dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º As expressões: "Ibeceri" e "Coara", constantes do art. 1º da Lei nº 3.855, de 18 de dezembro de 1960, são retificadas para "Ibicaraí" e "Coaraci", respectivamente.

Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 05 de maio de 1966; 145º da...

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