Informação jurídica inteligente
 Brasil | +55 (11) 31 81 77 29

Lei nº 4.962 de 05/05/1966. RETIFICA A LEI 3855, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1960, QUE CRIA COLETORIAS FEDERAIS EM DIVERSOS MUNICIPIOS DOS ESTADOS DO RIO GRANDE DO SUL, SANTA CATARINA ,GOIAS , BAHIA,MINAS GERAIS, PARAIBA, MATO GROSSO, PARA, RIO DE JANEIRO, SÃO PAULO, PERNAMBUCO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 3 Citado por Related
Vincent

LEI Nº 4.962, DE 05 DE MAIO DE 1966

Retifica a Lei nº 3.855, de 18 de dezembro de 1960, que cria Coletorias Federais em diversos Municípios dos Estados do Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Goiás, Bahia, Minas Gerais, Paraná, Mato Grosso, Pará, Rio de Janeiro, Pernambuco, São Paulo, dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º

As expressões: “Ibeceri” e “Coara”, constantes do art. 1º da Lei nº 3.855, de 18 de dezembro de 1960, são retificadas para “Ibicaraí” e “Coaraci”, respectivamente.

Art. 2º

Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 05 de maio de 1966; 145º da Independência e 78º da República.

H. Castello Branco

Octávio Bulhões

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO
Índice de navegação

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT