Informação jurídica inteligente
 Brasil | +55 (11) 31 81 77 29

DECRETO Nº 66143, DE 30 DE JANEIRO DE 1970. Extingue a Superintendencia da Exposição Mundial Comemorativa do Sesquicentenario da Independencia do Brasil (expo - 72) e da Outras Providencias.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 4 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 66.143 - DE 30 DE JANEIRO DE 1970

Extingue a Superintendência da Exposição Mundial Comemorativa do Sesquicentenário da Independência do Brasil (EXPO-72) e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição,

Decreta:

Art. 1º

Fica extinta a Superintendência da Exposição Mundial Comemorativa do Sesquicentenário da Independência do Brasil (EXPO-72), criada pelo Decreto nº 64.127, de 19 de fevereiro de 1969.

§ 1º Os saldos dos recursos consignados pelo Decreto nº 65.207, de 22 de setembro de 1969, à EXPO-72, bem como o acervo de móveis, equipamentos, máquinas e veículos do referido órgão serão aproveitados de conformidade com normas a serem expedidas pelo Poder Executivo.

§ 2º O pessoal em exercício na extinta EXPO-72, requisitado de outros órgãos da administração, poderá permanecer no Ministério da Indústria e do Comércio, face a necessidade dos serviços, observadas as normas legais vigente quanto ao prazo das requisições.

Art. 2º

Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO
Índice de navegação

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT