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DECRETO Nº 78689, DE 09 DE NOVEMBRO DE 1976. Prorroga o Prazo da Autorização Concedida Pelo Decreto 76.702, de 1 de Dezembro de 1975, as Empresas Compagnie Generale de Geophysique e Companhia Brasileira de Geofisica para Operarem No Mar Territorial do Brasil.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 5 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 78.689, DE 9 DE NOVEMBRO DE 1976.

Prorroga o prazo da autorização concedida pelo Decreto nº 76.702, de 1º de dezembro de 1975, as empresas Compagnie Générale de Geophysique e Companhia Brasileira de Geofísica para operarem no mar territorial do Brasil.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, de acordo com o Decreto nº 63.164, de 26 de agosto de 1968, e tendo em vista o que consta do processo nº 607.090-75, do Ministério das Minas e Energia,

DECRETA:

Art. 1º

Fica prorrogado até 30 de novembro de 1977 o prazo da autorização concedida pelo Decreto nº 76.702, de 1º de dezembro de 1975, às empresas Compagnie Générale de Geophisique, francesa, e Companhia Brasileira de Geofísica, para execução de levantamentos sismográficos, gravimétricos e magnetométricos no mar territorial do Brasil, fixado pelo Decreto-lei nº 1.098, de 25 de março de 1970, empregando a embarcação especializada M/V Dauphin de Cherbourg, de bandeira francesa, a serviço da Petróleo Brasileiro S. A. - PETROBRÁS, mediante contrato entre as mesmas celebrado.

Art. 2º

A prorrogação de que trata este Decreto compreende os fins mencionados no Art. 1º e vigorará até 30 de novembro de 1977, prorrogável mediante novo Decreto, sem prejuízo de sua caducidade em qualquer tempo, se ocorrer a conclusão dos serviços contratados ou a extinção das obrigações respectivas, na forma da lei ou...

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