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DECRETO Nº 74402, DE 13 DE AGOSTO DE 1974. Declara Sem Efeito do Decreto 64.974, de 11 de Agosto de 1969, que Concedeu a Industrias Brasileiras de Artigos Refratarios S.a. - 'ibar' o Direito de Lavrar Argila Refrataria.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 5 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 74.402 - DE 13 DE aGOSTO DE 1974.

Declara sem efeito o Decreto número 64.974, de 11 de agosto de 1969, que concedeu a Indústrias Brasileiras de Artigos Refratários S.A. - "IBAR" o direito de lavrar argila refratária.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, nos termos do Decreto-lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração), alterado pelo Decreto-lei nº 318, de 14 de março de 1967,

DECRETA:

Art. 1º

Fica declarado sem efeito o Decreto número sessenta e quatro mil novecentos e setenta e quatro (64.974), de onze (11) de agosto de mil novecentos e sessenta e nove (1969), que concedeu a Indústrias Brasileiras de Artigos Refratários S.A. - "IBAR" o direito de lavrar argila refratária em terrenos de propriedade da Companhia Bandeirantes de Terrenos e Construções, no lugar denominado Vila Colorado, Distrito e Município de Suzano, Estado de São Paulo.

Art. 2º

Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. - (DNPM - 2.823-60).

Brasília, 13 de...

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