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DECRETO Nº 0-003, DE 15 DE JUNHO DE 2012. Renova a ConcessÃo Outorgada a Tv Omega Ltda., para Explorar ServiÇo de RadiodifusÃo de Sons e Imagens, No Municipio de Recife, Estado de Pernambuco.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 8 Citado por Related
Vincent

DECRETO DE 15 DE JUNHO DE 2012

Renova a concessão outorgada à TV Ômega Ltda., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Recife, Estado de Pernambuco.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 84, caput, inciso IV, e 223, caput, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 6° da Lei n° 5.785, de 23 de junho de 1972, e de acordo com o que consta do Processo Administrativo nº 53000.027243/2011,

D E C R E T A :

Art. 1°

Fica renovada, de acordo com o art. 33, § 3°, da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1.962, por quinze anos, a partir de 20 de agosto de 2011, a concessão outorgada originariamente à TV Manchete Ltda., pelo Decreto n° 85.842, de 25 de março de 1981, retificado pelo Decreto n° 87.226, de 31 de maio de 1982, transferida para a TV Ômega Ltda. conforme Decreto de 14 de maio de 1999, publicado no Diário Oficial da União de 17 de maio de 1999, e renovada pelo Decreto de 22 de julho de 1999, publicado no Diário Oficial da União de 23 de julho de 1999, aprovada pelo Decreto Legislativo n° 413, de 18 de outubro de 2001, para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Recife, Estado de Pernambuco.

Parágrafo único. A concessão renovada será regida pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes, regulamentos e obrigações assumidas pela outorgada.

Art. 2°

Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do § 3° do art. 223 da Constituição.

Art. 3°

Este...

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