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DECRETO Nº 1748, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1995. Altera o Regulamento para o Corpo Auxiliar Feminino da Reserva da Marinha, Aprovado Pelo Decreto 95.660, de 25 de Janeiro de 1988.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 6 Citado por Related
Vincent

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DECRETO Nº 1.748, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1995.

Altera o Regulamento para o Corpo Auxiliar Feminino da Reserva da Marinha, aprovado pelo Decreto nº 95.660, de 25 de janeiro de 1988.

O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV da Constituição e de acordo com a Lei nº 7.662, de 9 de outubro de 1987,

DECRETA:

Art. 1º Os arts. 19 e 22 do Regulamento para o Corpo Auxiliar Feminino da Reserva da Marinha, aprovado pelo Decreto nº 95.660, de 25 de janeiro de 1988, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 19 -

...........................................................................................................................

§ 1º ....................................................................................................................

b) obter, em pelo menos cinqüenta por cento (50%) das avaliações relativas a "Conceito Moral", "Conceito Profissional" e "Avaliação do Desempenho na Função Atual", grau igual ou superior a cinco.

Art. 22.

c) mais de cinqüenta por cento (50%) das avaliações relativas a "Avaliação de Desempenho na Função Atual" com grau igual ou superior a cinco.

"

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 19 de dezembro de 1995; 174º da Independência e 107º da República.

MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA MACIEL

Mauro César Rodrigues Pereira

RET01+++

DECRETO N° 1.748, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1995.

Altera o Regulamento para o Corpo Auxiliar Feminino da Reserva da Marinha, aprovado pelo Decreto n° 95.660, de 25 de janeiro...

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