December 20, 1995
Lei Ordinária
- LEI ORDINÁRIA Nº 9164, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1995. Autoriza o Poder Executivo a Abrir Ao Orçamento Fiscal da União, em Favor do Ministerio da Aeronautica, Credito Suplementar No Valor de R$ 50.147.378,00, para os Fins que Especifica.
- LEI ORDINÁRIA Nº 9165, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1995. Altera o Artigo 110 da Lei 8.443, de 16 de Julho de 1992 - Lei Organica do Tribunal de Contas da União.
Decreto
- Decreto de 19/12/1995 ( seq-sf: 11 ). ABRE AOS ORçAMENTOS DA UNIÃO, EM FAVOR DO SENADO FEDERAL, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 22.836.629,00, PARA REFORçO DE DOTAçÕES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORçAMENTO.
- Decreto de 19/12/1995 ( seq-sf: 10 ). DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA A OBRA MISSIONARIA MENSAGEM DA PAZ, COM SEDE NA CIDADE DE TEIXEIRA SOARES/PR, E OUTRAS ENTIDADES.
- Decreto de 19/12/1995 ( seq-sf: 9 ). ABRE AO ORçAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTERIO DA JUSTIçA, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 6.871.634,00, PARA REFORçO DE DOTAçÕES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORçAMENTO.
- Decreto de 19/12/1995 ( seq-sf: 2 ). ABRE AO ORçAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DA CAMARA DOS DEPUTADOS, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 4.800.000,00, PARA REFORçO DE DOTAçÃO CONSIGNADA NO VIGENTE ORçAMENTO.
- Decreto de 19/12/1995 ( seq-sf: 4 ). ABRE AO ORçAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 7.239.523,00, EM FAVOR DO MINISTERIO DA PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL, PARA REFORçO DE DOTAçÕES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORçAMENTO.
- Decreto de 19/12/1995 ( seq-sf: 3 ). ABRE AO ORçAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTERIO DA MARINHA, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 2.645.554,00, PARA REFORçO DE DOTAçÕES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORçAMENTO.
- Decreto de 19/12/1995 ( seq-sf: 1 ). ABRE AO ORçAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DA CAMARA DOS DEPUTADOS, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR R$ 979.000,00, PARA REFORçO DE DOTAçÃO CONSIGNADA NO VIGENTE ORçAMENTO.
- Decreto nº 1.751 de 19/12/1995. REGULAMENTA AS NORMAS QUE DISCIPLINAM OS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS RELATIVOS A APLICAçÃO DE MEDIDAS COMPENSATORIAS.
- Decreto nº 1.748 de 19/12/1995. ALTERA O REGULAMENTO PARA O CORPO AUXILIAR FEMININO DA RESERVA DA MARINHA, APROVADO PELO DECRETO 95.660, DE 25 DE JANEIRO DE 1988.