DECRETO Nº 61974, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1967. Retifica a Classificação Dos Cargos de Nivel Superior do Departamento Dos Correios e Telegrafos, Aprovada Pelo Decreto 59.674, de 6 de Dezembro de 1966, e Dispõe Sobre o Enquadramento de Seus Atuais Ocupantes.
DECRETO Nº 61.974, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1967.
Retifica a classificação dos cargos de nível superior do Departamento dos Correios e Telégrafos, aprovada pelo Decreto nº 59.674, de 6 de dezembro de 1966, e dispõe sôbre o enquadramento de seus atuais ocupantes.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 83, item II, da Constituição, e de acôrdo com o artigo 9º da Lei nº 4.345, de 26 de junho de 1964, e respectiva regulamentação,
DECRETA:
Fica retificada, na forma dos anexos, a classificação dos cargos de nível superior do Quadro de Pessoal - Partes Permanente, Suplementar e Especial (Extinta) - do Departamento dos Correios e Telégrafos, bem como a relação nominal dos respectivos ocupantes.
O disposto neste Decreto não homologa situações que, em virtude de sindicâncias, devassas ou inquéritos administrativos, venham à ser consideradas nulas, ilegais ou contrárias a normas administrativas em vigor.
A retificação prevista neste decreto prevalecerá a partir de 29 de junho de 1964.
As vantagens financeiras decorrentes da execução do presente decreto vigoram a partir de 1º de junho de 1964, salvo quanto às readaptações efetuadas posteriormente a essa data.
Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 27 de dezembro de 1967; 146º da Independência e 79º da República.
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Costa e Silva
Carlos F. de Simas
Os anexos a que se refere o art. 1º, foram publicados no D. O. de 29-12-67.
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decreto nº 61.974, de 27 de dezembro de 1967.
Retifica a classificação dos cargos de nível Superior do Departamento dos Correios e Telégrafos, aprovada pelo Decreto nº 59.674, de 6 de dezembro de 1966, e dispõe sôbre o enquadramento de seus atuais ocupantes.
(Publicado no Diário Oficial, Seção I, Parte I, de 29-12-67)
retificação
Na Relação Nominal anexa Decreto, na página 13.136, da Série de Classes de Arquiteto, código TC-601-22 B na 2º coluna, onde se lê: 1. Julio Cesar Miguel Rimcha Mimilta Pilsindscky - Leia-se: 1. Júlio Cesar Miguel Rimcha Himilta Pilsindscky.
Na 3ª coluna, na Série de Classes de Engenheiro, código TC-602-22-B, ONDE SE LÊ: 37 - Cely de Farias Melo Petric - LEIA-SE: 37 - Cejy de Farias Melo...
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