LEI ORDINÁRIA Nº 2144, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1953. Autoriza o Poder Executivo a Abrir os Creditos Suplementar de Cr 87.996.314,00 e Especial de Cr 339.340.892,10, Destinados, No Corrente Exercicio, as Despesas Com o Pagamento da Gratificação Adicional Prevista No Artigo 146 da Lei/001711, de 28 10 52 (estatuto Dos Funcionarios Publicos Civis da União).
LEI N. 2.144 ? DE 29 DE DEZEMBRO DE 1953
Autoriza o Poder Executivo a abrir os créditos suplementar de Cr$ 87.996.314,00 e especial de Cr$ 339.340.892,10, destinados, no corrente exercício, às despesas com o pagamento da gratificação adicional prevista no art. 146 da Lei nº 1.711 de 23 de outubro de 1952 (Estatuto dos Funcionários públicos Civis da União).
O Presidente da República.
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
E' o poder Executivo autorizado a abrir o crédito suplementar de Cr$ 87.996.314,00 (oitenta e sete milhões, novecentos e noventa e seis mil, trezentos e quatorze cruzeiros), em refôrço dos créditos orçamentários seguintes, constantes da Lei nº 1.757, de 10 de dezembro de 1952, para atender ao pagamento da gratificação adicional prevista no art. 140 da Lei nº 1711, de 28 de outubro de 1952 (Estatuto dos Funcionários públicos Civis da União):
Cr$ Cr$
Verba 3-2-23-1 ? Auxílio a ser concedido na forma do Decreto nº 24.609, de 6 de julho de 1934, combinando com a Lei nº 1.493, de 13-12-51.
1) Conselho Nacional de Estatística e Secretária Geral e respectivo Serviço Gráfico................................................................................................................... 723.356,00
2) Conselho Nacional de Geografia.......................................................................117.400,00 840.756,00
Verba 1-3-14-09-05, Gratificação adicional................................................................................. 30.437.952,00
Verba 1-3-14-17, Gratificação adicional ..................................................................................... 17.000.000,00
Verba 1-3-14-05-05, Gratificação adicional ................................................................................ 20.000.000,00
Verba 1-3-14-02-2, Gratificação adicional...
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