LEI ORDINÁRIA Nº 4199, DE 04 DE FEVEREIRO DE 1963. Cria Juntas de Conciliação e Julgamento Na Quarta Região da Justiça do Trabalho
LEI Nº 4.199, de 4 de fevereiro de 1963
Cria Juntas de Conciliação e Julgamento na Quarta Região da Justiça do Trabalho.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Ficam criadas, na Quarta Região da Justiça do Trabalho, mais 6 (seis) Juntas de Conciliação e Julgamento, respectivamente, nas Comarcas de Santa Cruz do Sul, Santa Rosa, Cachoeira do Sul, Ijuí, e Taquara, tôdas no Rio Grande do Sul e Itajaí em Santa Catarina.
Parágrafo único. A jurisdição das Juntas ora criadas fica restrita ao território das comarcas em que têm sede, com exceção da Junta de Conciliação e Julgamento de Taquara, cuja jurisdição fica estendida aos municípios de Rolante, Três Coroas, São Francisco de Paula e Canela.
Ficam criados, para cada uma das Juntas, um cargo de Juiz do Trabalho, Presidente da Junta, um Suplente de Juiz do Trabalho e duas funções de vogal, sendo uma para a representação de empregados e outra para a representação de empregadores, com o intuito de atender ao disposto no art. 1º desta lei.
Parágrafo único. Haverá um suplente para cada vogal.
Os vencimentos dos cargos de Juiz do Trabalho e as gratificações de representação dos Vogais de que trata esta lei serão ao fixados pela Lei nº 3.414, de 20 de junho de 1958, com as alterações constantes das Leis números 3.531, de 19 de janeiro de 1959; 3.780, de 12 de junho de 1960; 3.826, de 23 de novembro de 1960; e 4.069, de 11 de junho de 1962.
O Presidente do Tribunal Regional do Trabalho promoverá a instalação das Juntas ora criadas, bem como as outras medidas decorrentes da aplicação da presente lei.
São igualmente criados no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 4a Região, para atender o disposto no art. 1º desta lei, os cargos constantes da seguinte tabela:
4a REGIÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO
Número de cargos
CARGOS
Padrões
Cargos isolados de provimento efetivo
6
Chefe de Secretaria ......................................................
PJ-1
6
Oficial de Justiça ..........................................................
PJ-5
6
Porteiro de Auditório .....................................................
PJ-9
12
Auxiliar de Portaria .......................................................
PJ-12
Cargos de Carreira
6
Oficial Judiciário...
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