DECRETO Nº 93299, DE 26 DE SETEMBRO DE 1986. Declara de Interesse Social, para Fins de Desapropriação, o Imovel Rural Denominado 'fazenda Cruzeiro do Sul' (gleba Ariranha), Situado No Municipio de Diamantino, No Estado de Mato Grosso, Compreendido Na Zona Prioritaria, para Fins de Reforma Agraria, Fixada Pelo Decreto 92.620, de 02 de Maio de 1986 e da ...
DECRETO Nº 93.299, DE 26 DE SETEMBRO DE 1986
Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "Fazenda Cruzeiro do Sul" (Gleba Ariranha), situado no Município de Diamantino, no Estado de Mato Grosso, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 92.620, de 02 de maio de 1986, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 81, item III, e 161 da Constituição, e nos termos dos artigos 18 e 20, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e do Decreto-lei nº 554, de 25 de abril de 1969,
DECRETA:
É declarado de interesse social, para fins de desapropriação, nos termos dos artigos 18, letras ?a?, ?b?, ?c? e ?d?, e 20, itens I e V, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, o imóvel rural denominado "Fazenda Cruzeiro do Sul" (Gleba Ariranha), com a área de 2.239,9199 ha (dois mil, duzentos e trinta e nove hectares, noventa e um ares e noventa e nove centiares), situado no Município de Diamantino, no Estado de Mato Grosso, e compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 92.620, de 02 de maio de 1986.
Parágrafo único - O imóvel a que se refere este artigo tem o seguinte perímetro: inicia o perímetro da área junto ao P-1, de coordenadas geográficas aproximadas, longitude 55º59'16" WGr e latitude 10º23'56" S, situado na divisa com terras da União; daí, segue divisando com as referidas terras da União, com os seguintes rumos e distâncias aproximadas: 0º00' S e 5.601m, até o P-2, de coordenadas geográficas aproximadas, longitude 55º59'16" WGr e latitude 10º26'58" S, 90º00' W e 4.000m, chega-se ao P-3, de coordenadas geográficas aproximadas, longitude 56º01'29" WGr e latitude 10º26'58" S; daí, divisando com terras da União e com terras do Sr. Toshio Michida, com rumo de 0º00' N e distância aproximada de 5.600m, chega-se ao P-4, de coordenadas geográficas aproximadas, longitude 56º01'29" WGr e latitude 10º23'56" S, situado nos limites do Sr. Toshio Michida; daí, segue divisando com área do Estado e Terras da União, com rumo de 90º00' E e distância de 3.999m, até o P-1, ponto inicial do perímetro descrito (Fonte de Referência: Título definitivo, expedido pelo Estado de Mato Grosso, em favor do Sr. José Francisco Ferreira).
Excluem-se dos efeitos deste Decreto: a) os semoventes, as máquinas e os implementos...
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