Informação jurídica inteligente
 Brasil | +55 (11) 31 81 77 29

DEC 8741 de 04/05/2016 - DECRETO. REVOGA O DECRETO Nº 3.210, DE 14 DE OUTUBRO DE 1999, E O DECRETO Nº 3.817, DE 14 DE MAIO DE 2001, QUE DISPÕEM SOBRE A COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO DO PROJETO E DA IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE COMUNICAÇÕES MILITARES POR SATÉLITE - CISCOMIS.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 5 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 8.741, DE 4 DE MAIO DE 2016

Revoga o Decreto nº 3.210, de 14 de outubro de 1999, e o Decreto nº 3.817, de 14 de maio de 2001, que dispõem sobre a Comissão de Desenvolvimento do Projeto e da Implantação do Sistema de Comunicações Militares por Satélite - Ciscomis.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea "a", da Constituição,

DECRETA:

Art. 1º

Ficam revogados:

I - o Decreto nº 3.210, de 14 de outubro de 1999; e

II - o Decreto nº 3.817, de 14 de maio de 2001.

Art. 2º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 4 de maio de 2016; 195º da Independência e 128º da República.

DILMA ROUSSEFF

Aldo Rebelo

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO
Índice de navegação

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT