Decreto de 01/02/2013 ( seq-sf: 2 ). AUTORIZA A TRANSFERENCIA DE RECURSOS PARA AUMENTO DE CAPITAL SOCIAL DA COMPANHIA DOCAS DO ESTADO DA BAHIA, COMPANHIA DOCAS DO ESPIRITO SANTO, COMPANHIA DOCAS DO PARA, COMPANHIA DOCAS DO CEARA E COMPANHIA DOCAS DO RIO GRANDE DO NORTE.
DECRETO DE 1º- DE FEVEREIRO DE 2013
Autoriza a transferência de recursos para aumento de capital social da Companhia Docas do Estado da Bahia, Companhia Docas do Espírito Santo, Companhia Docas do Pará, Companhia Docas do Ceará e Companhia Docas do Rio Grande do Norte.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 4º do Decreto-Lei nº 1.678, de 22 de fevereiro de 1979, e no art.11 do Decreto nº 7.680, de 17 de fevereiro de 2012,
D E C R E T A :
Fica autorizada a transferência de recursos para aumento de capital social, por meio de créditos da União consignados no Orçamento Geeral aprovado pela Lei nº 12.595, de 19 de janeiro de 2012 e pelo Decreto de 27 de junho de 2012, das seguintes companhias:
I - Companhia das Docas do Estado da Bahia - Codeba , até o montante de R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais);
II - Companhia Docas do Espírito Santo - Codesa, até o montante de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais);
III - Companhia Docas do Pará - CDP, até o montante de R$ 3.7000.000,00 (três milhões e setecentos mil reais);
IV - Companhia Docas do Ceará - CDC, até o montante de R$ 32.000.000,00 (trinta e dois milhões de reais); e
V - Companhia Docas do Rio Grande do Norte - CODERN, até o montante de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais).
O aumento de capital das companhias docas de que trata o art. 1o ocorrerá por meio da incorporação dos recursos a que se referem os incisos I a V do caput do art. 1º e, caso necessária, a atualização será feita pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, , nos termos do Decreto nº 2.673, de 16 de julho de 1998.
§ 1º O aumento de capital será aprovado por assembleia geral de acionistas, observadas as transferências de recursos aprovadas e liberadas pela Secretaria de Portos da Presidência da República, de acordo com as disponibilidades orçamentárias e financeiras.
§ 2º O aumento de capital poderá ser realizado sem emissão de ações para a Companhia Docas do Pará - CDP.
Fica a União autorizada a subscrever ações, na proporção de sua participação no capital social das companhias a que se refere o art. 1º, depois de aprovado o aumento de capital pelas respectivas assembleias gerais de acionistas.
Fica a União autorizada a subscrever ações, na proporção da participação dos...
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