Informação jurídica inteligente
 Brasil | +55 (11) 31 81 77 29

Decreto de 04/04/1991. TRANSFERE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 4 Citado por Related
Vincent

DECRETO DE 4 DE ABRIL DE 1991.

Transfere dotações consignadas no Orçamento Fiscal da União e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 17, inciso II, da Lei nº 8.029, de 12 de abril de 1990, alterada pela Lei n° 8.154, de 28 de dezembro de 1990.

DECRETA:

Art. 1º

São transferidas à Companhia Nacional de Abastecimento, para atender à programação indicada no Anexo I deste Decreto, as dotações orçamentárias consignadas às extintas Companhia Brasileira de Armazenamento - CIBRAZÉM e Companhia de Financiamento da produção - CFP, constantes do Anexo II deste Decreto.

Art. 2º

Os empenhos, liquidações e pagamentos efetuados por entidades constantes do Anexo II deste Decreto deverão ser deduzidos das dotações ora transferidas.

Art. 3º

Aplicam-se à programação constante do Anexo I deste Decreto as disposições do Decreto nº 21, de 1º de fevereiro de 1991.

Art. 4º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º

Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 4 de abril de 1991; 170º da Independência e 103º da República.

FERNANDO COLLOR

João da Silva Maia

>

Tabelas

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO
Índice de navegação

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT