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Decreto de 09/05/1991 ( seq-sf: 1 ). REABRE AO MINISTERIO DA SAUDE, PELOS SALDOS APURADOS EM 31 DE DEZEMBRO DE 1990, OS CREDITOS ESPECIAIS ABERTOS PELOS DECRETOS 90.644 E 99.859, DE 25 DE OUTUBRO DE 1990 E 20 DE DEZEMBRO DE 1990, RESPECTIVAMENTE.

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Vincent

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DECRETO DE 9 DE MAIO DE 1991

Reabre ao Ministério da Saúde, pelos saldos apurados em 31 de dezembro de 1990, os créditos especiais abertos pelos Decretos n°s 99.644 e 99.859, de 25.10.90 e 20.12.90, respectivamente.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, e da autorização contida no § 2° do art. 167 da Constituição,

DECRETA:

Art. 1°

Ficam reabertos em favor do Ministério da Saúde, pelos saldos apurados em 31 de dezembro de 1990, os créditos especiais autorizados pelas Leis n°s 8.083, de 19 de outubro de 1990, e 8.118, de 14 de dezembro de 1990, e abertos pelos arts. 2° dos Decretos n°s 99.644 e 99.859, de 25 de outubro e 20 de dezembro de 1990, respectivamente, no valor de Cr$ 2.769.250.000,00 (dois bilhões, setecentos e sessenta e nove milhões, duzentos e cinqüenta mil cruzeiros), para atender à programação indicada no Anexo I deste Decreto.

Art. 2°

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 9 de maio de 1991; 170° da Independência e 103° da República.

FERNANDO COLLOR

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