Decreto de 11/07/2000. REABRE AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTERIO DOS TRANSPORTES, PELOS SALDOS APURADOS EM 31 DE DEZEMBRO DE 1999, OS CREDITOS ESPECIAIS ABERTOS PELAS LEIS 9.884 E 9.929, DE 7 E DE 17 DE DEZEMBRO DE 1999, RESPECTIVAMENTE.
DECRETO DE 11 DE JULHO DE 2000.
Reabre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes pelos saldos apurados em 31 de dezembro de 1999, os créditos especiais abertos pelas Leis nos 9.884 e 9.929, de 7 e 17 de dezembro de 1999, respectivamente.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, e tendo em vista a autorização contida no § 2º do art. 167 da Constituição e o disposto no art. 89 da Lei nº 9.811, de 28 de julho de 1999,
DECRETA:
Ficam reabertos ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 9.969, de 11 de maio de 2000), em favor do Ministério dos Transportes, pelos saldos apurados em 31 de dezembro de 1999, no valor de R$ 33.412.000,00 (trinta e três milhões, quatrocentos e doze mil reais), os créditos especiais abertos pelas Leis nos 9.884 e 9.929, de 7 e 17 de dezembro de 1999, respectivamente, na forma do Anexo I deste Decreto.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 11 de julho de 2000, 179º da Independência e 112º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Martus Tavares
ORGAO: 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES
UNIDADE: 39101 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES
REABERTURA DE CREDITO RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00
FUNCIONAL PROGRAMATICA
PROGRAMA/AÇAO/SUBTITULO/PRODUTO
E S F
G N D
M O D
I U
F T E
VALOR
0231 CORREDOR TRANSMETROPOLITANO
21.300.000
OPERAÇÕES ESPECIAIS
26 784
0231 0524
PARTICIPAÇAO DA UNIÃO NO CAPITAL - COMPANHIA DOCAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - COSTRUÇAO DO TERMINAL - DE CONTEINERES TECON 2 NO PORTO DE SANTOS
21.300.000
26 784
0231 0524 0001
PARTICIPAÇAO DA UNIAO NO CAPITAL - COMPANHIA DOCAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - CONSTRUÇAO DO TERMINAL DE CONTEINERES - TECON 2 NO PORTO DE SANTOS - SÃO PAULO
21.300.000
F
5-IFI
90
0
192
21.300.000
TOTAL - FISCAL
21.300.000
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
21.300.000
ORGAO: 3900 - MINISTERIO DOS TRANPORTES
UNIDADE : 39201 - DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM
REABERTURA DE CREDITO RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00
FUNCIONAL PROGRAMATICA
PROGRAMA/AÇAO/SUBTITULO/PRODUTO
E S F
G N D
M O D
I U
F T E
VALOR
0220 MANUTENÇAO DA MALHA RODOVIARIA FEDERAL
12.112.000
26 782
...
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