Informação jurídica inteligente
 Brasil | +55 (11) 31 81 77 29

Decreto de 13/05/1993. ALTERA A DENOMINAÇÃO DO QUARTEL DE MARINHEIROS PARA CENTRO DE INSTRUÇÃO ALMIRANTE ALEXANDRINO.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 6 Citado por Related
Vincent

1

DECRETO DE 13 DE MAIO DE 1993

Altera a denominação do Quartel de Marinheiros para Centro de Instrução Almirante Alexandrino.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e nos termos do art. 4º, inciso II, do Decreto nº 62.860, de 18 de junho de 1968, com a redação dada pelo Decreto n° 85.924, de 22 de abril de 1981,

DECRETA:

Art. 1°

Fica alterado, no Decreto n° 95.057, de 19 de outubro de 1987, que reorganiza o Quartel de Marinheiros (QM) para o de Centro de Instrução Almirante Alexandrino (CIAA).

Art. 2º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3°

Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 13 de maio de 1993; 172° da Independência e 105° da República.

ITAMAR FRANCO

Ivan da Silveira Serpa

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO
Índice de navegação

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT