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Decreto de 15/12/1992 ( seq-sf: 6 ). AUTORIZA O FUNCIONAMENTO DO CURSO DE EDUCAÇÃO ARTISTICA DA FACULDADE UNIFICADA PARA O ENSINO DAS CIÊNCIAS, EM NATAL, RN.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 6 Citado por Related
Vincent

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DECRETO DE 15 DE DEZEMBRO DE 1992

Autoriza o funcionamento do Curso de Educação Artística da Faculdade Unificada para o Ensino das Ciências, em Natal-RN.

O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, de acordo com o disposto no art. 47 da Lei nº 5.540, de 28 de novembro de 1968, com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 842, de 9 de setembro de 1969, regulamentado pelo Decreto nº 359, de 9 de dezembro de 1991, e tendo em vista o que consta do Processo nº 23001.000838/92-62, do Ministério da Educação e do Desporto,

DECRETA:

Art. 1º

Fica autorizado o funcionamento do Curso de Educação Artística, licenciatura plena, com habilitação em Desenho, a ser ministrado pela Faculdade Unificada para o Ensino das Ciências, mantida pela Associação Potiguar de Educação e Cultura, com sede em Natal, Estado do Rio Grande do Norte.

Art. 2º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 15 de dezembro de 1992; 171º da Independência e 104º da...

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