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Decreto de 16/01/1992 ( seq-sf: 2 ). AUTORIZA O FUNCIONAMENTO DA HABILITAÇÃO EM ARTES CÊNICAS DA FUNDAÇÃO FACULDADE DE EDUCAÇÃO MUSICAL DO PARANÁ.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 6 Citado por Related
Vincent

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DECRETO DE 16 DE JANEIRO DE 1992

Autoriza o funcionamento da habilitação em Artes Cênicas da Fundação Faculdade de Educação Musical do Paraná.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, de acordo com o disposto no art. 47 da Lei n° 5.540, de 28 de novembro de 1968, com a redação dada pelo Decreto-Lei n° 842, de 9 de setembro de 1969, regulamentado pelo Decreto n° 359, de 9 de dezembro de 1991, e tendo em vista o que consta do Processo n° 23123.005572/90-97, do Ministério da Educação,

DECRETA:

Art. 1°

Fica autorizado o funcionamento da habilitação em Artes Cênicas, licenciatura plena, do Curso de Educação Artística, a ser ministrado pela Fundação Faculdade de Educação Musical do Paraná, mantida pelo Governo do Estado, com sede na cidade de Curitiba, Estado do Paraná.

Art. 2°

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 16 de janeiro de 1992; 171° da Independência e 104° da República.

FERNANDO COLLOR

José Goldemberg

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