Decreto de 18/10/2000 ( seq-sf: 1 ). REABRE EM FAVOR DO MINISTERIO DA CIENCIA E TECNOLOGIA, PELOS SALDOS APURADOS EM 31 DE DEZEMBRO DE 1999, NO MONTANTE DE R$ 82.140.000,00, CREDITOS ESPECIAIS ABERTOS PELA LEI 9.869, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1999, E PELA LEI 9.914, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1999.
DECRETO DE 18 DE OUTUBRO DE 2000.
Reabre em favor do Ministério da Ciência e Tecnologia, pelos saldos apurados em 31 de dezembro de 1999, no montante de R$ 82.140.000,00, créditos especiais abertos pela Lei nº 9.869, de 12 de novembro de 1999, e pela Lei nº 9.914, de 16 de dezembro de 1999.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, combinado com o art. 167, § 2º, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 89 da Lei nº 9.811, de 28 de julho de 1999.
DECRETA:
Ficam reabertos em favor do Ministério de Ciência e Tecnologia, pelos saldos apurados em 31 de dezembro de 1999, no montante de R$ 82.140.000,00 (oitenta e dois milhões, cento e quarenta mil reais), créditos especiais abertos pela Lei nº 9.869, de 12 de novembro de 1999, e pela Lei nº 9.914, de 16 de dezembro de 1999, na forma do Anexo deste Decreto.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 18 de outubro de 2000; 179º da Independência e 112º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Martus Tavares
ÓRGÃO:
24000 -
MINISTÉRIO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA
UNIDADE:
24206 -
INDÚSTRIAS NUCLEARES DO BRASIL S. A.
ANEXO
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)
REABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00
Func.
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/
PRODUTO
E
G
M
I
F
S
N
O
U
T
VALOR
F
D
D
E
0270 PRODUÇÃOO DE COMPONENTES E INSUMOS PARA A. INDÚSTRIA NUCLEAR E DE ALTA TECNOL
10.000.000
PROJETOS
25 662
0270 1393
IMPLANTAÇÃO DE UNIDADE DE ENRIQUECIMENTO DE URÁNIO
10.000.000
25 662
0270 1393 0001
IMPLANTAÇÃO DE UNIDADE DE ENRIQUECIMENTO DE URANIO - NACIONAL
10.000.000
F
4-INV
90
0
192
10.000.000
TOTAL - FISCAL
10.000.000
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
10.000.000
ÓRGÃO:
24000 -
MINISTÉRIO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA
UNIDADE:
24901 -
FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO
ANEXO
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)
REABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00
FUNC.
PROGRAMATICA
PROGRAMA/AÇÃO/SUBTITULO/
PRODUTO
E
G
M
I
F
S
N
O
U
T
VALOR
F
D
D
E
0479 PROMOÇÃO DO DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO DO SETOR PETROLÍFERO
74.140.000
ATIVIDADES
19 572
0479 4156
FOMENTO A. PESQUISA E AO DESENVOLVIMENTO APLICADOS A. INDÚSTRIA DO PETRÓLEO E GÁS NATURAL
68.972.000
19 572
0479 4156 0001
FOMENTO A PESQUISA E AO DESENVOLVIMENTO APLICADOS A. INDÚSTRIA DO PETRÓLEO E GÁS NATURAL -...
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