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Decreto de 20/04/1993 ( seq-sf: 7 ). AUTORIZA O FUNCIONAMENTO DO CURSO DE PEDAGOGIA DA UNIVERSIDADE DO TOCANTINS-UNITINS, NO ESTADO DO TOCANTINS.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 6 Citado por Related
Vincent

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DECRETO DE 20 DE ABRIL DE 1993

Autoriza o funcionamento do Curso de Pedagogia da Universidade do Tocantins UNITINS, no Estado de Tocantins.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, de acordo com o disposto no art. 47 da Lei n° 5.540, de 28 de novembro de 1968, com a redação dada pelo Decreto-Lei n° 842, de 9 de setembro de 1969, regulamentado pelo Decreto n° 359, de 9 de dezembro de 1991, e tendo em vista o que consta do Processo n° 23123.002962/92-77, do Ministério da Educação e do Desporto,

DECRETA:

Art. 1°

Fica autorizado o funcionamento do Curso de Pedagogia, a ser ministrado pelos Centros Integrados de Arraias, Guaraí e de Tocantinópolis da Universidade de Tocantins TO.

Art. 2°

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 20 de abril de 1993; 172° da Independência e 105° da República.

ITAMAR FRANCO

Murílo de Avellar Hingel

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