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Decreto de 20/04/1993 ( seq-sf: 4 ). AUTORIZA O FUNCIONAMENTO DO CURSO DE ADMINISTRAÇÃO, COM HABILITAÇÃO EM COMERCIO EXTERIOR, DA FACULDADE DE CIENCIAS CONTABEIS E COMERCIO EXTERIOR, EM PORTO ALEGRE-RS.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 6 Citado por Related
Vincent

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DECRETO DE 20 DE ABRIL DE 1993

Autoriza o funcionamento do Curso de Administração, com habilitação em Comércio Exterior, da Faculdade de Ciências Contábeis e Comércio Exterior, em Porto Alegre RS.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, de acordo com o disposto no art. 47, da Lei n° 5.540, de 28 de novembro de 1968, com a redação dada pelo Decreto-Lei n° 842, de 9 de setembro de 1969, regulamentado pelo Decreto n° 359, de 9 de dezembro de 1991, e tendo em vista o que consta do Processo n° 23001.001092/86-39, do Ministério da Educação e do Desporto,

DECRETA:

Art. 1°

Fica autorizada o funcionamento do Curso de Administração, com habilitação em Comercio Exterior, a ser ministrado pela Faculdade de Ciências Contábeis e Comercio Exterior, mantida pela Associação Educacional Prof. Edmilson de Morais Pereira, em Porto Alegre (RS).

Art. 2°

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 20 de abril de 1993; 172° da Independência e 105° da República.

ITAMAR FRANCO

Murílio...

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