Informação jurídica inteligente
 Brasil | +55 (11) 31 81 77 29

Decreto de 23/01/2013. REABRE, EM FAVOR DE DIVERSOS ORGÃOS DO PODER EXECUTIVO, PELO SALDO APURADO EM 31 DE DEZEMBRO DE 2012, CREDITOS ESPECIAIS E EXTRAORDINARIO, NO VALOR DE R$ 3.481.583.403,00, ABERTOS PELAS LEIS E MEDIDA PROVISORIA QUE ESPECIFICA.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 10 Citado por Related
Vincent

DECRETO DE 23 DE JANEIRO DE 2013

Reabre, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, pelo saldo apurado em 31 de dezembro de 2012, créditos especiais e extraordinário, no valor de R$ 3.481.583.403,00, abertos pelas Leis e Medida Provisória que especifica.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, combinado com o art. 167, § 2º, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 44 da Lei nº 12.708, de 17 de agosto de 2012,

D E C R E T A :

Art. 1º

Ficam reabertos os créditos especiais, abertos pelas Leis nº 12.754, nº 12.755, de 19 de dezembro de 2012, nº 12.768 e nº 12.769, de 27 de dezembro de 2012, e extraordinário, aberto pela Medida Provisória nº 598, de 27 de dezembro de 2012, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, até o limite dos saldos apurados em 31 de dezembro de 2012, no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal - SIAFI, no valor de R$ 3.481.583.403,00 (três bilhões, quatrocentos e oitenta e um milhões, quinhentos e oitenta e três mil, quatrocentos e três reais), para atender à programação constante dos Anexos I e II.

Art. 2º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 23 de janeiro de 2013; 192º da Independência e 125º da...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO
Índice de navegação

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT