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Decreto de 25/07/1991. INCLUI LOCALIDADE ESPECIAL CATEGORIA 'B' DE QUE TRATA O ARTIGO 1 DO DECRETO 54.466, DE 14 DE OUTUBRO DE 1964, ALTERADO PELOS DECRETOS 90.764, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1984 E 96.305, DE 12 DE JULHO DE 1988.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 7 Citado por Related
Vincent

DECRETO DE 25 DE JULHO DE 1991

Inclui Localidade Especial categoria "B" de que trata o artigo 1° do Decreto n° 54.466, de 14 de outubro de 1964, alterado pelos Decretos n°s 90.764, de 28 de dezembro de 1984 e 96.305, de 12 de julho de 1988.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, item IV, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1°

Fica incluída na alínea “c” do inciso II, do artigo 1°, do Decreto n° 54.466, de 14 de outubro de 1964, alterado pelos Decretos n°s 90.764, de 28 de dezembro de 1984 e 96.305, de 12 de julho de 1988, a localidade de CANGUÇU Grande do Sul.

Art. 2°

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 25 de julho de 1991; 170° da Independência e 103° da República.

FERNANDO COLLOR

Sócrates da Costa Monteiro

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