July 26, 1991

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Lei Ordinária

    LEI ORDINÁRIA Nº 8215, DE 25 DE JULHO DE 1991. Cria o Tribunal Regional do Trabalho da 21a. Região.

Decreto

    DECRETO Nº ., DE 25 DE JULHO DE 1991. Inclui Localidade Especial Categoria 'b' de que Trata o Artigo 1 do Decreto 54.466, de 14 de Outubro de 1964, Alterado Pelos Decretos 90.764, de 28 de Dezembro de 1984 e 96.305, de 12 de Julho de 1988.

    Decreto de 25/07/1991. INCLUI LOCALIDADE ESPECIAL CATEGORIA 'B' DE QUE TRATA O ARTIGO 1 DO DECRETO 54.466, DE 14 DE OUTUBRO DE 1964, ALTERADO PELOS DECRETOS 90.764, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1984 E 96.305, DE 12 DE JULHO DE 1988.

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