Decreto de 26/06/2007 ( seq-sf: 5 ). AUTORIZA O AUMENTO DO CAPITAL SOCIAL DA COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO - CDRJ, COMPANHIA DOCAS DO ESPIRITO SANTO - CODESA, COMPANHIA DOCAS DO CEARA - CDC, COMPANHIA DAS DOCAS DO ESTADO DA BAHIA - CODEBA, COMPANHIA DOCAS DO ESTADO DO PARA-CDP, COMPANHIA DOCAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - CODESP E COMPANHIA DOCAS DO RIO GRANDE DO NORTE - CODERN.
DECRETO DE 26 DE JUNHO DE 2007.
Autoriza o aumento do capital social da Companhia Docas do Rio de Janeiro - CDRJ, Companhia Docas do Espírito Santo - CODESA, Companhia Docas do Ceará - CDC, Companhia das Docas do Estado da Bahia - CODEBA, Companhia Docas do Pará - CDP, Companhia Docas do Estado de São Paulo - CODESP e Companhia Docas do Rio Grande do Norte - CODERN.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 4o do Decreto-Lei no 1.678, de 22 de fevereiro de 1979, e no art. 15 do Decreto no 6.046, de 22 de fevereiro de 2007,
DECRETA:
Fica autorizado o aumento do capital social com a emissão de novas ações, mediante créditos da União, consignados no Orçamento Geral aprovado pela Lei no 11.451, de 7 de fevereiro de 2007, saldos reabertos pelo Decreto de 30 de janeiro de 2007, e créditos extraordinários abertos pela Lei nº 11.463, de 28 de março de 2007, das seguintes companhias:
I - Companhia Docas do Rio de Janeiro - CDRJ, no montante de até R$ 108.928.433,00 (cento e oito milhões, novecentos e vinte e oito mil, quatrocentos e trinta e três reais);
II - Companhia Docas do Estado do Espírito Santo - CODESA, no montante de até R$ 13.613.918,00 (treze milhões, seiscentos e treze mil, novecentos e dezoito reais);
III - Companhia Docas do Ceará - CDC, no montante de até R$ 5.672.000,00 (cinco milhões, seiscentos e setenta e dois mil reais);
IV - Companhia das Docas do Estado da Bahia - CODEBA, no montante de até R$ 5.116.519,00 (cinco milhões, cento e dezesseis mil, quinhentos e dezenove reais);
V - Companhia Docas do Pará - CDP, no montante de até R$ 5.597.000,00 (cinco milhões, quinhentos e noventa e sete mil reais);
VI - Companhia Docas de São Paulo - CODESP, no montante de até R$ 92.726.632,00 (noventa e dois milhões, setecentos e vinte e seis mil, seiscentos e trinta e dois reais); e
VII - Companhia Docas do Rio Grande do Norte - CODERN, no montante de até R$ 19.205.967,00 (dezenove milhões, duzentos e cinco mil, novecentos e sessenta e sete reais).
Parágrafo único. A efetivação do aumento do capital social de que trata o caput deste artigo dar-se-á por meio de assembléia geral de acionistas, observadas as transferências de recursos aprovadas e liberadas pelo Ministério dos Transportes, de acordo com as disponibilidades orçamentárias e financeiras.
Fica a União...
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