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Decreto de 27/09/1994. DELEGA COMPETENCIA AO MINISTRO DE ESTADO DA AERONAUTICA PARA APROVAR O REGULAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DA AERONAUTICA (RADA).

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DECRETO DE 27 DE SETEMBRO DE 1994

Delega competência ao Ministro de Estado da Aeronáutica para aprovar o Regulamento de Administração da Aeronáutica (RADA).

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VI e parágrafo único, da Constituição, e de acordo com os arts. 11 e 12 do Decreto-Lei n° 200, de 25 de fevereiro de 1967, regulamentado pelo Decreto n° 83.937, de 6 de setembro de 1979,

DECRETA:

Art. 1°

Fica delegada competência ao Ministro de Estado da Aeronáutica para aprovar o Regulamento de Administração da Aeronáutica (RADA).

Art. 2°

O RADA terá por finalidade estabelecer normas para as organizações, disciplinar as atribuições e definir as responsabilidades de cada agente, bem como as de todos os detentores de bens e valores públicos do Ministério da Aeronáutica.

Art. 3°

O RADA observará:

I - disposições de leis e regulamentos, em vigor, que tenham pertinência com os assuntos que lhe sejam afetos;

II - normas do Sistema Integrado de Administração Financeira SIAFI.

Art. 4°

Será considerado revogado, na data de publicação do ato ministerial que aprovar o RADA, o Decreto n° 90.687, de 11 de dezembro de 1984.

Art. 5°

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 27 de setembro de 1994; 173° da Independência e 106° da República.

ITAMAR FRANCO

Lélio Viana Lôbo

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