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DECRETO Nº 55901, DE 07 DE ABRIL DE 1965. Acrescenta Um Paragrafo Ao Artigo 9 do Decreto 55.813, de 8 de Março de 1965.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 8 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 55.901, DE 7 DE ABRIL DE 1965.

Acrescenta um parágrafo ao artigo 9º do Decreto nº 55.813, de 8 de março de 1965.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 87, nº 1 da Constituição Federal, e nos têrmos do art. 7º parágrafo 3º da lei nº 4.345, de 26 de junho de 1964,

DECRETA:

Art. 1º

O artigo 9º do Decreto número 55.813 de 8 de março de 1965, passa a ter a seguinte redação:

Art 9º Nas localidades onde já existem Alfândegas, com Tesourarias e tenham sido criadas Delegacias Regionais ou Seccionais do Departamento de Arrecadação, haverá um única Tesouraria junto às Alfândegas que atenderá à arrecadação de todos os tributos da união de que trata o artigo 10, item II, da Lei nº 4.503, de 30 de novembro de 1964.

§ 1º O disposto neste artigo não se aplica ao Estado da Guanabara.

§ 2º Os Fiéis do Tesouro que, por êste decreto, forem lotados nas Delegacias Regionais ou Seccionais do Departamento de Arrecadação, sediadas em localidades onde já existem Alfândegas, com Tesouraria, serão exercício nessas Tesourarias, observado o disposto no parágrafo nateiro.

Art.2º Êste decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário..

Brasília, 7 de abril de 1965; 144º da...

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