Informação jurídica inteligente
 Brasil | +55 (11) 31 81 77 29

DECRETO Nº 82132, DE 21 DE AGOSTO DE 1978. Declara a Caducidade da Concessão de Lavra que Menciona.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 7 Citado por Related
Vincent

Decreto nº 82.132, de 21 de agosto de 1978.

Declara a caducidade da concessão de lavra que menciona.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e nos termos dos artigos 63, § 3º, e 65, letra "a", do Decreto-lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração), alterado pelo Decreto-lei nº 318, de 14 de março de 1967,

DECRETA:

Art. 1º

Fica declarada a caducidade da concessão outorgada à Osaki Mineração Ltda. para lavrar bauxita fosforosa em terrenos de propriedade do Estado do Maranhão, no lugar denominado Serra do Pirocaua, Distrito e Município de Godofredo Viana, Estado do Maranhão, pelo Decreto nº 70.030, de 24 de janeiro de 1972.

Art. 2º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. (DNPM nº 2.697/44).

Brasília, 21 de agosto de 1978; 157º da Independência e 90º da República.

Ernesto Geisel

Shigeaki Ueki

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO
Índice de navegação

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT