Informação jurídica inteligente
 Brasil | +55 (11) 31 81 77 29

Decreto do Conselho de MInistro nº 637 de 01/03/1962. ESTENDE DISPOSITIVOS DA LEI 1.489, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1951, AO DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 5 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 637, DE 1º DE MARÇO DE 1962.

Estende dispositivos da Lei nº 1.489, de 10 de dezembro de 1951, ao Departamento Nacional da Produção Mineral.

O PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTRO, usando das atribuições que lhe confere o artigo 18, item III, do Ato Adicional à Constituição Federal, e

CONSIDERANDO que, a Lei nº 3.782, de 22 de julho de 1.960, criando o Ministério das Minas e Energia, em seu artigo 9º parágrafo 2º transferiu para o novo Ministério, os saldo de dotações orçamentárias destinados aos órgãos e repartições incorporados, inclusive as parcelas de dotações orçamentárias globais não utilizados;

CONSIDERANDO que o regime especial estabelecido no artigo 1º da Lei número 1.489, de 1951, para o Ministério da Agricultura é aplicável aos créditos orçamentários e adicionais destinados a atender às despesas com os serviços de desenvolvimento da produção, irrigação e energia hidráulica, serviços plúvio-fluviométricos, serviços de sondagens, e estudos de jazidas, minerais, atualmente a cargo do Ministério das Minas e Energia em virtude da incorporação do Departamento Nacional da Produção Mineral,

Decreta:

Art. 1º

As disposições da Lei número 1.489, de 10 de dezembro de 1951, aplicam-se aos serviços de desenvolvimento da produção, irrigação e energia hidráulica, serviços plúvio-fluviométricos, serviços de sondagens e estudos de jazidas minerais, atualmente a cargo do Ministério das Minas e Energia.

Parágrafo único - Para atendimento do disposto neste artigo, fica autorizado o Ministro das Minas e...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO
Índice de navegação

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT