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Decreto do Conselho de MInistro nº 543 de 26/01/1962. RETIFICA O DECRETO 48091, DE 11 DE ABRIL DE 1960, QUE DISPÕE SOBRE A TRANSFORMAÇÃO DE EXTRANUMERARIO TAREFEIROS DO MINISTERIO DA AERONAUTICA EM EXTRANUMERARIOS MENSALISTAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 6 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 543, DE 26 DE Janeiro DE 1962.

Retifica o Decreto nº 48.091, de 11 de Abril de 1960 que dispõe sôbre a Transformação de extranumerários-tarefeiros do Ministério da Aeronáutica em extranumerários-mensalistas e dá outras providencias.

O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS, na forma do artigo 1º do Ato Adicional, de acôrdo com o disposto no art. 5º da Lei 3.483, de 8 de dezembro de 1958 e artigo 7º do Decreto nº 45.360, de 28 de janeiro de 1959,

decreta:

Art. 1º

Fica retificado o Decreto nº 48.091, de 11 de abril de 1960 para o fim de retificar a referência de uma função de Soldador, de 21 para 23, ocupada por Osmar Luiz da Almeida.

Parágrafo único. A retificação de que trata êste artigo prevalecerá a partir de 27 de junho de 1960, data da publicação do citado decreto.

Art. 2º

Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, em 26 de janeiro de 1962; 141º da Independência e 74º da República.

Tancredo Neves

Clovis M. Travassos

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