January 29, 1962
Decreto do Conselho de Ministro
- Decreto do Conselho de MInistro nº 543 de 26/01/1962. RETIFICA O DECRETO 48091, DE 11 DE ABRIL DE 1960, QUE DISPÕE SOBRE A TRANSFORMAÇÃO DE EXTRANUMERARIO TAREFEIROS DO MINISTERIO DA AERONAUTICA EM EXTRANUMERARIOS MENSALISTAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Decreto do Conselho de MInistro nº 533 de 23/01/1962. APROVA OS REGIMENTOS DA SECRETARIA GERAL, DO CENTRO DE ESTUDOS ECONOMICOS, DO INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA, DO INSTITUTO NACIONAL DE PESOS E MEDIDAS, DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO, E DAS DELEGACIAS ESTADUAIS DO MINISTERIO DA INDUSTRIA E DO COMERCIO.