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DECRETO Nº 461, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1992. Altera o Anexo Ii Ao Decreto 223, de 25 de Setembro de 1991.

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Vincent

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DECRETO N° 461, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1992

Altera o Anexo II ao Decreto n° 223, de 25 de setembro de 1991.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 57 da Lei n° 8.028, de 12 de abril de 1990,

DECRETA:

Art. 1°

É alterado o Anexo II ao Decreto n° 223, de 25 de setembro de 1991, na forma do anexo a este Decreto.

Art. 2°

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 27 de fevereiro de 1992; 171º da Independência e 104° da República.

FERNANDO COLLOR

Jarbas Passarinho

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