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DECRETO Nº 223, DE 25 DE SETEMBRO DE 1991. Institui, No Ambito da Secretaria da Administração Federal, a Inspetoria-geral e da Outras Providencias.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 5 Citado por Related
Vincent

DECRETO N° 223, DE 25 DE SETEMBRO DE 1991

Institui, no âmbito da Secretaria da Administração Federal, a Inspetoria-Geral e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 57, da Lei n° 8.028, de 12 de abril de 1990,

DECRETA:

Art. 1°

É instituída a Inspetoria-Geral, órgão de assistência direta e imediata ao Secretário da Administração Federal.

Art. 2°

Compete à Inspetoria-Geral a fiscalização e o controle do fiel cumprimento, pelos órgãos setoriais e seccionais, das leis e regulamentos pertinentes aos Sistemas de Pessoal Civil - SIPEC, de Modernização Administrativa - SIDEMOR, de Administração de Recursos de Informação e Informática do Setor Público - SISP e de Serviços Gerais - SISG.

Art. 3°

É alterado o Anexo II ao Decreto n° 99.606, de 13 de outubro de 1990, na forma do Anexo a este Decreto.

Art. 4 ° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 25 de setembro de 1991; 170° da Independência e 103.° da República.

FERNANDO COLLOR

Jarbas Passarinho

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