DECRETO Nº 68245, DE 16 DE FEVEREIRO DE 1971. Declara Caduco o Decreto 44.812, de 07 de Novembro de 1958.

DECRETO Nº 68.245, DE 16 DE FEVEREIRO DE 1971.

Declara caduco o Decreto nº 44.812, de 7 de novembro de 1958.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, nos têrmos do Decreto-lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração), alterado pelo Decreto-lei nº 318, de 14 de março de 1967,

decreta:

Artigo único Fica declarado caduco o Decreto número quarenta e quatro mil oitocentos e doze (nº 44.812) de sete (7) de novembro de mil novecentos e cinqüenta e oito (1958) que concedeu a Henrique Nora Junior o direito de lavrar bauxita, em terrenos de sua propriedade, situada...

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