DECRETO Nº 732, DE 25 DE JANEIRO DE 1993. Altera o Anexo Ii do Decreto 507, de 23 de Abril de 1992.

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DECRETO N° 732, DE 25 DE JANEIRO DE 1993

Altera o Anexo II ao Decreto n° 507 de 23 de abril de 1992.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 27 da Lei n° 8.490, de 19 de novembro de 1992,

DECRETA:

Art. 1°

O Anexo II ao Decreto n° 507, de 23 de abril de 1992, passa a vigorar na forma do anexo a este decreto.

Art. 2°

Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 25 de janeiro de 1993; 172° da Independência e 105° da República.

ITAMAR FRANCO

Mauro Motta Durante

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