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DECRETO Nº 62156, DE 19 DE JANEIRO DE 1968. Declara Caduco o Decreto 28.196, de 7 de Junho de 1950.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 5 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 62.156, DE 19 DE JANEIRO DE 1968.

Declara caduco o Decreto nº 28.196, de 7 de junho de 1950.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 83, nº II, da Constituição e nos têrmos do Decreto-lei nº 227, de 28 de fevereiro e 1967, alterado pelo Decreto-lei nº 318, de 14 de março de 1967 (Código de Mineração), e tendo em vista o que consta dos autos do processo DNPM 7.429-41, do Departamento Nacional da Produção Mineral; do Ministério as Minas e Energia,

decreta:

Artigo único Fica declarado caduco o Decreto número vinte e oito mil cento e noventa e seis (28.196), de sete (7) de junho de mil novecentos e cinqüenta (1950), que autorizou o cidadão brasileiro Guido D?Anna, a...

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