Informação jurídica inteligente
 Brasil | +55 (11) 31 81 77 29

DECRETO Nº 66738, DE 18 DE JUNHO DE 1970. Altera o Item Ii do Artigo 2 do Decreto 58.684, de 21 de Junho de 1966.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 5 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 66.738, DE 18 DE JUNHO DE 1970.

Altera o item II do artigo 2º do Decreto nº 58.684, de 21 de junho de 1966.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1º

O item II do artigo 2º do Decreto nº 58.684, de 21 de junho de 1966, passa a vigorar com a seguinte redação:

II - no pagamento em dinheiro, de auxílio ao desemprêgo, de conformidade com os princípios estabelecidos no Decreto nº 58.155, de 5 de abril de 1966, e em casos especiais de emergência ou de grave situação social, em que se torne impossível o imediato reemprêgo do trabalhador, mediante autorização do Ministro do Trabalho e Previdência Social.

Art. 2º

Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 18 de junho de 1970; 149º da Independência e 82º da República.

EMÍLIO G. MÉDICI

Júlio Barata

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO
Índice de navegação

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT