DECRETO Nº 64638, DE 03 DE JUNHO DE 1969. Declara Caduco o Decreto 36.380, de 23 de Outubro de 1954.

DECRETO Nº 64.638, DE 3 DE JUNHO DE 1969.

Declara caduco o Decreto nº 36.380, de 23 de outubro de 1954.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 83, item II, da Constituição, nos têrmos do Decreto-lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração) alterado pelo Decreto-lei nº 318, de 14 março de 1967, e tendo em vista o que consta no processo DNPM nº 2.060-50,

DECRETA:

Artigo Único Fica declarado caduco o Decreto número trinta e seis mil trezentos e oitenta (nº 36.380) de vinte e três (23) de outubro de mil novecentos e cinqüenta e quatro (1954) que concedeu ao cidadão brasileiro José Pedro o direito de lavrar argila em terrenos de sua...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT