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Decreto Legislativo nº 14 de 31/03/1982. APROVA O TEXTO DO DECRETO-LEI 1.880, DE 27 DE AGOSTO DE 1981, QUE 'ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 1, DO DECRETO-LEI 1.798 DE 24 DE JULHO DE 1980'.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 5 Citado por Related
Vincent

Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termos do art. 55, § 1º da Constituição, e eu, PASSOS PÔRTO, 1º VICE-PRESIDENTE, no exercício da PRESIDÊNCIA do SENADO FEDERAL, promulgo o seguinte

Aprova o texto do Decreto-lei nº 1.880, de 27 de agosto de 1981, que “acrescenta parágrafo ao artigo 1º, do Decreto-lei nº 1.788, de 24 de julho de 1980”.

Artigo único

É aprovado o texto do Decreto-lei nº 1.880, de 27 de agosto de 1981, que “acrescenta parágrafo ao artigo 1º, do Decreto-lei nº 1.798, de 24 de julho de 1980”.

SENADO FEDERAL, EM 31 DE MARÇO DE 1982.

Senador PASSOS PÔRTO

  1. VICE-PRESIDENTE, no exercício

da PRESIDÊNCIA

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