Decreto Legislativo nº 39 de 03/06/1971. APROVA O TEXTO DO DECRETO-LEI 1.168, DE 29 DE ABRIL DE 1971.

Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termos do art. 55, § 1º, da Constituição, e eu, PETRÔNIO PORTELLA, PRESIDENTE do SENADO FEDERAL, promulgo o seguinte:

decreto legislativo nº 39, de 1971.

Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.168, de 29 de abril 1971.

Artigo único

É aprovado o texto do Decreto-Lei nº 1.168, de 29 de abril 1971, que autoriza o Poder Executivo a integralizar o capital da Companhia Vale do Rio Doce - CVRD, da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRÁS e da Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais - CRPM.

SENADO FEDERAL, em 3 de junho de 1971.

petrônio portella

PRESIDENTE do SENADO FEDERAL

Publicado no DO de 04-6-71.

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