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Decreto Legislativo nº 41 de 26/05/1982. APROVA O TEXTO DO DECRETO-LEI 1.895, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1981, QUE 'ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 6.468, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1977, MODIFICADA PELOS DECRETOS-LEIS 1.647, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1978 E 1.706, DE 23 DE OUTUBRO DE 1979, QUE DISPÕE SOBRE A TRIBUTAÇÃO SIMPLIFICADA PARA PEQUENAS E MEDIAS EMPRESAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 4 Citado por Related
Vincent

Faço saber que o CONGRESSO NACIOIIAL aprovou, nos termos do art. 55, § 1º da Constituição, e eu, JARBAS PASSARINHO, PRESIDENTE do SENADO FEDERAL, promulgo o seguinte

Aprova o texto do Decreto-lei nº 1.895, de 16 de dezembro de 1981, que “altera dispositivos da Lei nº 6.468, de 14 de novembro de 1977, modificada pelos Decretos-leis nºs 1.647, de 18 de dezembro de 1978 e 1.706, de 23 de outubro de 1979, que dispõe sobre a tributação simplificada para pequenas e médias empresas, e dá outras providências”.

Artigo único

É aprovado o texto do Decreto-lei nº 1.895, de 16 de dezembro de 1981, que “altera dispositivos da Lei nº 6.468, de 14 de novembro de 1977, modificada pelos Decretos-leis nºs 1.647, de 18 de dezembro de 1978 e 1.706, de 23 de outubro de 1979, que dispõe sobre a tributação simplificada para pequenas e médias empresas, e dá outras...

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