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Decreto Legislativo nº 69 de 09/11/1979. APROVA O TEXTO DO DECRETO-LEI 1.693, DE 30 DE AGOSTO DE 1979, QUE 'DA NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVOS DA LEI 5.787, DE 27 DE JUNHO DE 1972, ALTERADA PELO DECRETO-LEI 1.603, DE 22 DE FEVEREIRO DE 1978'.

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Vincent

Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termos do art. 55, § 1º da Constituição, e eu, NILO COELHO, 1º VICE-PRESIDENTE do SENADO FEDERAL, no exercício da PRESIDÊNCIA promulgo o seguinte:

decreto legislativo nº 69, de 1979.

Aprova o texto do Decreto-lei nº 1.693, de 30 de agosto de 1979, que “dá nova redação a dispositivos da Lei nº 5.787, de 27 de junho de 1972, alterada pelo Decreto-lei nº 1.603, de 22 de fevereiro de 1978”.

Artigo único

É aprovado o texto do Decreto-lei nº 1.693, de 30 de agosto de 1979, que “dá nova redação a dispositivos da Lei nº 5.787, de 27 de junho de 1972, alterada pelo Decreto-lei nº 1.603, de 22 de fevereiro de 1978”.

SENADO FEDERAL, em 09 de novembro de 1979.

senador nilo coelho

  1. VICE-PRESIDENTE, no exercício da PRESIDÊNCIA

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