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Decreto Legislativo nº 74 de 27/11/1979. APROVA O TEXTO DO DECRETO-LEI 1.696, DE 24 DE SETEMBRO DE 1979, QUE 'DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DOS RECURSOS ATRIBUIDOS A COMPANHIA DE PESQUISA DE RECURSOS MINERAIS - CPRM NA ALINEA J DO ITEM II DO ARTIGO 13 DA LEI 4.452, DE 5 DE NOVEMBRO DE 1964'.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 5 Citado por Related
Vincent

Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termos do art. 55, § 1º da Constituição, e eu, LUIZ VIANA, PRESIDENTE do SENADO FEDERAL, promulgo o seguinte:

Decreto legislativo nº 74, de 1979

Aprova o texto do Decreto-lei nº 1.696, de 24 de setembro de 1979, que “dispõe sobre a aplicação dos recursos atribuídos à Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais - CPRM na alínea j do item II do artigo 13 da Lei nº 4.452, de 5 de novembro de 1964”.

Artigo único

É aprovado o texto do Decreto-lei nº 1.696, de 24 de setembro de 1979, que “dispõe sobre a aplicação dos recursos atribuídos à Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais - CPRM na alínea J do item II do artigo 13 da Lei nº 4.452, de 5 de novembro de 1964”.

SENADO FEDERAL, em 27 de novembro de 1979

Senador LUIZ VIANA

PRESIDENTE

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