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Decreto-Lei nº 1.696 de 24/09/1979. DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DOS RECURSOS ATRIBUIDOS A COMPANHIA DE PESQUISA DE RECURSOS MINERAIS - CPRM NA ALINEA 'J' DO ITEM II DO ARTIGO 13 DA LEI 4.452, DE 05 DE NOVEMBRO DE 1964.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 8 Citado por Related
Vincent

Dispõe sobre a aplicação dos recursos atribuídos à Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais - CPRM na alínea “j” do item II do artigo 13 da Lei nº 4.452, de 05 de novembro de 1964.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 55, item II, da Constituição Federal,

Art. 1º

Os recursos destinados à Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais - CPRM, previstos na alínea “j” do item II do art. 13 da Lei nº 4.452, de 05 de novembro de 1964, acrescida pelo Decreto-Lei nº 1.297, de 26 de dezembro de 1973, com redação dada pelo Decreto-Lei nº 1.387, de 07 de janeiro de 1975, deverão ser aplicados, até o limite de 30% (trinta por cento) no exercício de 1979 e de 40% (quarenta por cento) no exercício de 1980, nos programas que a CPRM executar para o Departamento Nacional da Produção Mineral - DNPM, do Ministério das Minas e Energia e para atender a despesas complementares referentes às pesquisas geológica e tecnológica, bem como à prestação de apoio técnico ao referido órgão, de acordo com o disposto no art. 4º, item IV, do Decreto-Lei nº 764, de 15 de agosto de 1969.

Art. 2º

Este Decreto-Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 24 de setembro de 1979; 158º da Independência e 91º da...

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